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LEGISLATION AND REGULAMENTATION
ENIDH
LEGISLATION AND REGULAMENTATION

School:


  • Estatutos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (link) (Em vigor a partir de 18/08/2008)
  • Política da qualidade (link) (Em vigor a partir de 27/07/2009)


Lectures:

  • Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes (link) (Em vigor a partir de 13/05/2014)
  • Regulamento de Prestação de serviços (link) (Em vigor a partir de 14/06/2016)
  • Regulamento para Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado (link) (Em vigor a partir de 07/06/2010)
  • Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) (link) (Em vigor a partir de 08/01/2021)
  • Regulamento do Reconhecimento de Especialistas (link) (Em vigor a partir de 06/06/2014)
  • Regulamento para atribuição do Título de Especialista (link) (Em vigor a partir de 11/11/2021)
  • Regulamento dos Concursos para Contratação de Pessoal Docente (link) (Em vigor a partir de 11/11/2021)
  • Regulamento de Avaliação da Atividade Docente Desenvolvida durante o Período Experimental dos Docentes (link) (Em vigor a partir de 09/06/2017)
  • Regulamento do Conselho Técnico-Científico (link) (Em vigor a partir de 09/06/2017)
  • Regulamento do Centro de Investigação e Desenvolvimento (link) (Em vigor a partir de 16/05/2018)

Courses:

  • Regulamento de Funcionamento dos Cursos (link) (Em vigor a partir de 15/07/2015)
  • Regulamento Geral dos Mestrados (link)(Em vigor a partir de 13/10/2016)
  • Regulamento Geral do Primeiro Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado (link) (Em vigor a partir de 22/09/2011)
  • Regulamento Geral dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (link) (Em vigor a partir de 20/03/2018)


Access and Admission to higher education regimes:



Students:

  • Tabela de emolumentos (link) (Em vigor a partir de 02/05/2019)
  • Regulamento Disciplinar dos Estudantes (link) (Em vigor a partir de 04/05/2015)
  • Regulamento de Matrículas e Inscrições nos Cursos Superiores (link) (Em vigor a partir de 08/08/2014)
  • Regulamento do Pagamento de Propinas (link) (Em vigor a partir de 13/04/2021)
  • Regulamento Geral da Avaliação de Conhecimentos (link) (Em vigor a partir de 22/09/2011)
  • Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta da ENIDH (link) (Em vigor a partir de 08/01/2021)
  • Regulamento do Estatuto de Trabalhador Estudante (link) (Em vigor a partir de 22/09/2011)
  • Regulamento do Estudante a Tempo Parcial (link) (Em vigor a partir de 18/06/2015)
  • Regulamento do Estudante Internacional (link) (Em vigor a partir de 21/03/2019)
  • Regulamento de bolsas de colaboração (link) (Em vigor a partir de 03/10/2015)
  • Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas, Singulares e Extraordinárias para Alunos Extraordinário e Ordinários (link) (Em vigor a partir de 22/09/2011)
  • Regulamento de Creditação para Efeitos de Prosseguimento de Estudos Superiores (link) (Em vigor a partir de 09/02/2021)
  • Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (link) (Em vigor a partir de 22/06/2018)
  • Regulamento do Provedor do Estudante (link) (Em vigor a partir de 18/03/2010)
  • Regulamento Geral de Mobilidade ERASMUS+ da ENIDH (link) (Em DR 07/01/2021)
  • Regulamento da residência de estudantes da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (2020/2021) (link) (Em vigor a partir de 28/07/2020)
  • Regulamento Geral de Acesso e Estacionamento no campus da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (link) (Em vigor a partir de 26/07/2019)
  • Regulamento de Atribuição de Prémios da ENIDH (link) (Em vigor a partir de 03/07/2020)


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