A Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) lança o concurso público internacional para a formação do contrato de "Empreitada de conceção-construção do Centro Internacional de Segurança Marítima".

O Anúncio do Concurso foi já publicado em Diário da República, no JOUE e na Plataforma VORTAL, tendo um preço base de três milhões duzentos e cinquenta mil euros, acrescidos de IVA, financiado em 100% por verbas do PRR, programa Blue Hub School.

O Centro Internacional de Segurança Marítima (CISM), será uma infraestrutura para formação prática de cursos em conformidade com a Convenção STCW (International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers) e respetivo Código, que estabelece as Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, nomeadamente no capítulo 6 - Funções de emergência, segurança no trabalho, proteção, assistência médica e sobrevivência. O CISM será igualmente uma infraestrutura para formação prática de cursos em conformidade com a Convenção STCW-F (International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel), no que respeita à formação prática de segurança marítima para todo os tripulantes de navios de pesca.

Os equipamentos do CISM, serão certificados de acordo com os requisitos dos códigos da IMO "Fire Safety System Code" e "Life-Saving Appliances", por forma a serem utilizados equipamentos certificados, tal como os utilizados nos navios.

Para além da formação referida anteriormente, o CISM, deve também, garantir a possibilidade de formação, nas áreas aplicáveis, no âmbito de trabalhos em altura, bem como na vedação de rombos e alagamentos.

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Extrato da ata da reunião do Conselho de Gestão | Ata nº 05-2023-CG