Algumas das competências do Conselho de Certificação Marítima(CCM), são garantir o cumprimento de normativos, nacionais ou internacionais, regulamentadores da actividade marítimo–portuária. Ao CCM compete também emitir obrigatoriamente parecer em todas as matérias marítimo-portuárias.
Presidente do Conselho de Certificação Marítima
Professor Sérgio Roberto Rodrigues Tomé
Membros do Plenário