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CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA ENIDH

Em anexo ao Aviso (extrato) nº 7112/2020 publicado no DR nº 83/2020, 2ª serie de 28.04, e de acordo com o previsto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), submete-se para consulta pública o projeto de revisão dos Estatutos da ENIDH aprovado pelo Conselho de Gestão.


De acordo com o estipulado no CPA, a consulta pública irá decorrer durante 30 dias. No entanto, dado que a Lei nº 1-A/2020 de 19 de março suspendeu a contagem dos prazos de atos administrativos, só após a revogação deste decreto-lei, é que irá iniciar-se o prazo de 30 dias referente à consulta pública.


Publicada a Lei nº 16/2020 de 29 de maio que revoga em parte, nomeadamente no que diz respeito à suspensão da contagem de prazos, a Lei nº 1-A/2020 de 19 de março, torna-se publico que termina no próximo dia 17 de julho o prazo para a consulta pública do projeto de alteração dos Estatutos da ENIDH.


Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito para o endereço de correio eletrónico:consultapublica@enautica.pt.

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