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CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DA ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE, ENIDH

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Nos termos e em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se para consulta pública o projeto de alteração do Regulamento do sistema de avaliação do pessoal docente da ENIDH, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.


De acordo com o estipulado no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta pública irá decorrer durante 30 dias. No entanto, dado que a Lei nº 1-A/2020 de 19 de março suspendeu a contagem dos prazos de atos administrativos, só após a revogação deste decreto-lei, é que irá iniciar-se o prazo de 30 dias referente à consulta pública.


O projeto de Regulamento pode ser consultado aqui.

 


Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito para o endereço de correio eletrónico:  consultapublica@enautica.pt.


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