Concursos para postos de trabalho na ENIDH Escola Superior Náutica Infante D. Henrique

1. Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Sr. Presidente de 23 de julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico (BEP), o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o Serviço da Ação Social, a aditar ao mapa de pessoal para 2018 da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.

2. Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).

3. Local de trabalho: Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da ENIDH, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 40º e seguintes da LTFP.

5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para a regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

6. Caracterização do posto de trabalho: Serviço da Ação Social - 1 lugar com funções técnicas de apoio na elaboração de mapas estatísticos do serviço e respetivas atualizações, organização do expediente geral, tratamento de dados dos alunos bolseiros, dar cumprimento ao regulamento e às normas internas da residência de estudantes, exportação dos mapas para divulgação no site da ENIDH dos mapas individuais, mapas síntese e mapas de indeferimentos das bolsas da ação social, apoio aos candidatos na instrução da candidatura, no carregamento de documentos e modo de funcionamento.

7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura.

8. Posição remuneratória: nos termos do disposto no artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro – 2ª posição remuneratória, nível 15, a que corresponde a remuneração base de 1.201,48€.

9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

9.1 Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vinculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

9.2 Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções publicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.3 Possuir as habilitações literárias constantes no ponto 7. do presente aviso.

9.4 No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

10 Formalização da candidatura:

10.1 A candidatura deve ser formalizada mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na pagina eletrónica da ENIDH;

10.2 O candidato deverá anexar ao formulário de candidatura fotocópias dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae, detalhado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e as atividades relevantes, devidamente datado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas de acordo com o nº 7;

10.3 A não apresentação dos documentos previstos no numero anterior determina, nos termos do nº 9 do artigo 28 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a exclusão do candidato.

10.4 O formulário devidamente preenchido, confirmado e assinado, bem como os documentos referidos no nº 10.2, deverão, até ao termo do prazo fixado, ser remetidos diretamente pelos interessados por correio eletrónico para o endereço de email info@enautica.pt ou por correio registado com aviso de receção para a ENIDH, Av. Eng. Bonneville Franco, 2770-058 Paço de Arcos.

11. Método de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (AC).

11.1 A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e visa analisar a qualificação dos candidatos, incidindo especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;

11.2 São motivos de exclusão do presente procedimento a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.

11.3 A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da ENIDH e publicitada na sua pagina eletrónica.

11.4 Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do CPA, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final.

11.5 As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas ao candidato, sempre que solicitadas.

11.6 A lista de classificação final é publicada na pagina eletrónica da ENIDH.

12. Composição e identificação do júri:

Presidente: Cristina Maria Santos dos Santos, Administradora da ENIDH.

Vogais efetivos:

Tatiana Andreia Alves Pinho de Matos Caetano, Técnica Superior, responsável pelo serviço da Ação Social da ENIDH, que poderá substituir o Presidente de Júri nas suas faltas ou impedimentos

Cristina de Sousa Câmara Rosas, Técnica Superior, responsável pelo Serviço Académico da ENIDH.

Vogais suplentes:

Carla Maria Marques Caldeira, Técnica Superior, responsável pelo Serviço de Documentação e Material Didático da ENIDH.

Joana Rebelo Pinteus Correia dos Santos, Técnica Superior, responsável pelo Serviço Financeiro da ENIDH.

13. A lista de classificação, após homologação, é disponibilizada na pagina eletrónica da ENIDH

25 de julho de 2018 – A Administradora, Cristina Santos.

Formulário de candidatura ao procedimento concursal (link)

Edital n.º 269/2018

Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino
Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81,
de 1 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 69/88, de 3 de março, e
207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem
como do Regulamento n.º 509/2010, Regulamento dos Concursos para
a Contratação de Pessoal Docente da Escola Superior Náutica Infante
D. Henrique, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de
junho de 2010 torna -se publico que, por despacho do Senhor Presidente
da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) de 5 de julho
de 2017, foi autorizada a abertura de concurso documental, pelo prazo
de 30 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente edital no
Diário da República, para recrutamento de um Professor Adjunto, na
modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo
indeterminado, com um período experimental de cinco anos nos termos
do artigo 10.º -B do ECPDESP, para a área disciplinar de Tecnologias
Marítimas e Sistemas de Carregamento (TMSC), Ciências de Base (CB)
e Tecnologia dos Transportes (TT).
1 — Tipo de Concurso — Concurso Documental.
2 — Categoria — Professor Adjunto.
3 — Área Disciplinar — Tecnologias Marítimas e Sistemas de Carregamento
(TMSC), Ciências de Base (CB) e Tecnologia dos Transportes
(TT), com particular destaque para as temáticas associadas ao transporte
marítimo/terrestre de mercadorias perigosas e de cargas liquidas em
navios tanque, nomeadamente para ministrar as unidades curriculares
de Química — Física Aplicada e Poluição, Química Física e Gestão
Ambiental nos Transportes.
4 — Validade do concurso:
a) O Concurso é válido apenas para o preenchimento de um posto de
trabalho indicado, caducando com a sua ocupação ou por inexistência
ou insuficiência de candidatos;
b) O Concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado
do Presidente da ENIDH, respeitados os princípios gerais da atividade
administrativa bem como os limites legais, regulamentares e concursais.

Consultar edital (link)
Listas provisórias dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos (link)
Listas definitivas dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos (link)
Listas provisórias dos candidatos aprovados com mérito absoluto e dos candidatos não aprovados (link)
Listas provisórias dos candidatos aprovados com mérito absoluto (novo) (link)
Listas definitivas (link)
Homologação das listas definitivas (link)
Despacho de homologação (link)

Edital n.º 564/2017
Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino
Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81,
de 1 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 69/88, de 3 de março, e
207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem
como do Regulamento n.º 509/2010, Regulamento dos Concursos para
a Contratação de Pessoal Docente da Escola Superior Náutica Infante
D. Henrique, publicado no Diário da República 2.ª série, N.º 109, de
7 de Junho de 2010 torna -se publico que, por despacho do Senhor Presidente
da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) de
14 de julho de 2017, foi autorizada a abertura de concurso documental,
pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente
edital no Diário da República, para recrutamento de um Professor
Adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas
por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos
nos termos do artigo 10.º -B do ECPDESP, para a área disciplinar de
Mecânica Aplicada.
1 — Tipo de Concurso — Concurso Documental.
2 — Categoria — Professor Adjunto.
3 — Área Disciplinar — Mecânica Aplicada, para os perfis de Mecânica
de Materiais e Mecânica de Fluidos.

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Listas provisórias de candidatos excluídos e admitidos (link)

Ata nº1 da reunião do Júri (link)

Listas definitivas de candidatos excluídos e admitidos

Ata nº2 da reunião do Júri (link)

Listas provisórias de candidatos aprovados em mérito absoluto e dos candidatos não aprovados em mérito absoluto

Ata nº2 da reunião do Júri (link)

Homologação da lista final ordenada (link)

Despacho de homologação (link)

Edital n.º 789/2017 de 1 de outubro

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Listas provisórias de candidatos excluídos e admitidos (link)
Listas definitivas de candidatos não aprovados (link)
Listas definitivas de candidatos aprovados com mérito absoluto (link)